Decisão monocrática. Nulidade do contrato de trabalho por ausência de Concurso Público

Contrato Nulo

Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Desnecessidade de caução.

Previdência privada. Lei nº 7.713/88. Imposto de renda de pessoa física. Não-incidência. Posicionamento pacífico desta corte.

Ação Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir

Recurso Especial.

Adesão ao Refis. Honorários Advocatícios

Processual Civil e Tributário

Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal.

Processual civil. Execução fiscal.

Intempestividade de recurso restabelece caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor

Com a decisão, o caso deve retornar ao TJSP para que seja novamente julgado pelo MP-SP

TRF-1 mantém apreensão de 29 produtos sem registro na Anvisa

A empresa havia contestado o ato da autarquia sob a alegação de que apreensão dos produtos foi um ato ilegal, pois eles já possuíam aprovação ou estavam com protocolo de aprovação já devidamente autuado

Médico dispensado do serviço militar não pode ser convocado

Profissional da saúde não precisa atender às Forças Armadas depois da conclusão do curso superior

Processual civil e tributário. IPI. Distribuidora de bebida. Consumidor final.

Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.

Tratamento médico não pode ser prejudicado por discussão judicial sobre responsabilidade pelo custeio

STJ continua competente para julgar ação decorrente da Operação Navalha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua competente para julgar e processar a denúncia oferecida pelo Ministério Pública contra investigados da Operação Navalha, da Polícia Federal (PF).

Juiz determina sequestro de quase R$ 4 mil da conta do Estado para cumprimento de decisão judicial

Arquivada queixa-crime contra ministra do STJ e subprocurador da República

Ele tentou fazer isso por meio de uma ação penal privada subsidiária da pública.

Negado recurso do MPF em inquérito contra Henrique Meirelles

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

1ª Turma reconhece isonomia de delegados com procuradores no RS

Tribunais tiram férias e descumprem decisão do CNJ

Qualix perde ação por não demonstrar existência de feriado emendado

A empresa foi condenada indenizar moralmente em 1,5 milhão por ter esvaziado a função de um empregado, deixando-o humilhado e constrangido

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio.

Provimento negado.